Legislação



Lei n° 1022/2021



calendar_today Data 26 de março de 2021
sort Categoria Leis Municipais

LEI N° 1022 - Altera a Lei Municipal nº 691 de 2007 que versa sobre o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da educação básica (fundeb) e dá outras providências.



Alterações desta Legislação

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