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Legislação



Lei n° 1030/2021


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calendar_today Data 22 de julho de 2021
sort Categoria Leis Municipais

LEI N° 1030 - Dispõe acerca da concessão de anistia tributária no importe de 50% sobre as multas e juros de mora de imposto predial e territorial urbano – IPTU pagos em parcela única.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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