Legislação



Lei n° 1063/2021



calendar_today Data 15 de dezembro de 2021
sort Categoria Leis Municipais

LEI Nº 1063 - Dispõe acerca da concessão de anistia de 100% sobre multa e juro de mora de imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS para taxistas e moto taxistas pagos em parcela única.



Alterações desta Legislação

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