Legislação



Lei n° 1111/2022



calendar_today Data 30 de novembro de 2022
sort Categoria Leis Municipais

AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA EM RECURSOS DO ORÇAMENTO ENTRE AS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA ATENDER AS SUAS NECESSIDADES.



Alterações desta Legislação

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