09/12/1999 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AREIA - EMENDA: 001/2023
NÓS, OS REPRESENTANTES DO POVO AREIENSE, REUNIDOS
EM ASSEMBLÉIA MUNICIPAL CONSTITUINTE, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 E ESTADUAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1989,...