10/08/2021 - PROJETO DE LEI Nº 002/2021 - VEREADORES: IRISVALDO, SÉRGIO, JEFFSON, EDGLEY.
EMENTA: RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FISICA E DO
EXERCÍCIO FISICO MINISTRADA E/OU ORIENTADA POR PROFISSIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA COMO ESSENCIAL, PODENDO SER REALIZADA EMESTABELECIMENTOS PRESTADOR...